AREsp 2533860 - DECISAO

AREsp 2533860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o acórdão rescindendo: entendeu que o documento alegadamente 'novo' já havia sido objeto de exame na demanda originária ou não era capaz, por si só, de alterar o julgado, inexistindo, assim, os pressupostos para o juízo rescindente. A alegada omissão foi considerada inexistente por ser possível extrair logicamente do acórdão a tese refutada, afastando o vício invocado (art. 489, §1º, IV, CPC). Aplicaram-se ainda os óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF) e, por isso, não se conheceu do mérito invocado no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Rescisória, Documento Novo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Rescisória Documento Novo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou obscuridade quanto ao reconhecimento da usucapião (art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 admissibilidade de documento novo para fundamentar ação rescisória (art. 966, V CPC)
  3. 3 violação do art. 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o acórdão rescindendo: entendeu que o documento alegadamente 'novo' já havia sido objeto de exame na demanda originária ou não era capaz, por si só, de alterar o julgado, inexistindo, assim, os pressupostos para o juízo rescindente. A alegada omissão foi considerada inexistente por ser possível extrair logicamente do acórdão a tese refutada, afastando o vício invocado (art. 489, §1º, IV, CPC). Aplicaram-se ainda os óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF) e, por isso, não se conheceu do mérito invocado no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.