AREsp 2698008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às alegações de cerceamento e de vícios de motivação, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Não houve prequestionamento quanto aos arts. 102 e 1.042 do CC, de modo que tais pontos não foram conhecidos (Súmula 211/STJ). Ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para manter sua conclusão, e o reexame de fatos e provas pretendido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS PAGANI; Autor: OUTRA; Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Impossibilidade De Usucapião De Bens Públicos
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Parties

LUIZ CARLOS PAGANI

Autor

OUTRA

Autor

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 Prequestionamento inexistente quanto aos arts. 102 e 1.042 do CC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito/necessidade de esclarecimentos ou complemento de perícia (art. 477, §2º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às alegações de cerceamento e de vícios de motivação, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Não houve prequestionamento quanto aos arts. 102 e 1.042 do CC, de modo que tais pontos não foram conhecidos (Súmula 211/STJ). Ademais, existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que são suficientes para manter sua conclusão, e o reexame de fatos e provas pretendido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa extensão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CTEEP
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento