AREsp 2784483 - DECISAO

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O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, constatou que os recorrentes omitiram fato relevante (parantesco com a proprietária) e ajuizaram a ação logo após averbação de penhora, configurando alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fim ilegal (litigância de má-fé) nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo conheceu-se para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: LENIR FARIAS DE MORAES; Agravantes: NEREU JUVÊNCIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Litigância De Má Fé, Omissão De Informação, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Art. 80 Cpc/2015, Art. 81 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Usucapião Litigância De Má Fé Omissão De Informação Penhora Súmula 7 Do STJ Art. 80 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LENIR FARIAS DE MORAES

Agravantes

NEREU JUVÊNCIO DE MORAES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé por omissão do grau de parentesco e intenção de frustrar penhora
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, constatou que os recorrentes omitiram fato relevante (parantesco com a proprietária) e ajuizaram a ação logo após averbação de penhora, configurando alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fim ilegal (litigância de má-fé) nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo conheceu-se para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.