AREsp 2770602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria inadequada ao exame pelo STJ; não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (animus domini), matéria que não pode ser revista neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o conhecimento e desprovimento do agravo, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA; Agravante: MARIA DO CARMO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

MARIA DO CARMO TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º e 93 da CF/88
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de configuração da usucapião (arts. 2.028 CC/02 e 550 CC/1916)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria inadequada ao exame pelo STJ; não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (animus domini), matéria que não pode ser revista neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o conhecimento e desprovimento do agravo, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se