REsp 2158088 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à deserção do recurso de apelação (ausência de análise sobre o não recolhimento de custas), houve negativa de prestação jurisdicional quanto à questão federal suscitada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: ANDRÉ LUIS FERNANDES COUTINHO e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento parcial do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics: Usucapião, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Representação Processual

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Deserção De Recurso Custas Processuais Omissão Judicial Embargos De Declaração Representação Processual

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS FERNANDES COUTINHO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas
2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
3 alegação de violação do art. 104, § 2º, CPC/2015 por falta de representação das empresas recorridas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Intimem-se.