AREsp 2675458 - DECISAO

AREsp 2675458 - DECISAO

Parties
Agravante: ANA ROSA SANTANA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7 Do STJ, Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV Cpc), Art. 932, IV, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Mansa E Pacífica Súmula 7 Do STJ Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV Cpc) Art. 932, Iv, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ANA ROSA SANTANA FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão de fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 932, IV, do CPC (alegada decisão monocrática sem deliberação colegiada)