AREsp 2633092 - DECISAO

AREsp 2633092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela insuficiência de prova dos requisitos da usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: AGENOR MIGUEL LEMES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGENOR MIGUEL LEMES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela insuficiência de prova dos requisitos da usucapião; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se