AREsp 2595312 - DECISAO

AREsp 2595312 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a via adequada contra a decisão apontada era a apelação, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, a agravante não impugnou fundamentadamente tais apontamentos no recurso especial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83 do STJ e Súmulas do STF), o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito executado como matéria de ordem pública
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a via adequada contra a decisão apontada era a apelação, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, a agravante não impugnou fundamentadamente tais apontamentos no recurso especial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83 do STJ e Súmulas do STF), o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento e o não provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.