REsp 1804704 - DECISAO

Havendo instrumento válido de justo título (compromisso/ promessa de compra e venda) e preenchidos os requisitos fáticos alegados, não se pode extinguir a ação por mera existência de via alternativa de regularização; reconheceu-se o interesse de agir e aptidão da usucapião para declarar a aquisição originária, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e prosseguimento da ação de usucapião com instrução probatória.

Parties: Recorrente: LEILA GOMES MEDEIROS DORNELAS; Recorrente: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Usucapião, Interesse De Agir, Justo Título, Cessão De Direitos Hereditários, Promessa/compromisso De Compra E Venda, Aquisição Originária E Derivada

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Coisas Usucapião Interesse De Agir Justo Título Cessão De Direitos Hereditários Promessa/compromisso De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LEILA GOMES MEDEIROS DORNELAS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

1 Adequação da ação de usucapião para bem objeto de cessão de direitos hereditários
2 Existência de interesse de agir
3 Reconhecimento de justo título por promessa/compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da ação de usucapião com a devida instrução probatória
Intimem-se