REsp 2107987 - DECISAO

REsp 2107987 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por tratar-se de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque, segundo a valoração probatória da instância de origem, o imóvel não estava afetado a destinação pública nem integrado ao SFH, razão pela qual a usucapião foi reconhecida e a alegada imprescritibilidade não ficou demonstrada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Sociedade De Economia Mista, Bens Públicos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Destinação Pública, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Sociedade De Economia Mista Bens Públicos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Destinação Pública Súmula N. 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista
  2. 2 natureza pública de bem vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 necessidade de destinação pública para afastar usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por tratar-se de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque, segundo a valoração probatória da instância de origem, o imóvel não estava afetado a destinação pública nem integrado ao SFH, razão pela qual a usucapião foi reconhecida e a alegada imprescritibilidade não ficou demonstrada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 22.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC