AREsp 2722334 - DECISAO

AREsp 2722334 - DECISAO

O Tribunal conferiu respaldo à Corte de origem, que aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo vintenário do art. 550 do CC/1916, concluiu que a citação na ação reivindicatória ajuizada em 2003 interrompeu o prazo aquisitivo e entendeu que a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo por estar a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por ausentar-se hipótese de revisão de matéria federal de direito passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECY MARIA DE JESUS GONCALVES (ou VALDECY MARIA CAMPOS); Recorrido: Antônio Cláudio Abalem Thomaz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Regra De Transição Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Regra De Transição Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECY MARIA DE JESUS GONCALVES (ou VALDECY MARIA CAMPOS)

Agravante

Antônio Cláudio Abalem Thomaz de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do Código Civil (art. 2.028/CC/2002) para definir o prazo aplicável à usucapião
  2. 2 Interrupção do prazo aquisitivo pela citação em ação reivindicatória (ação petitória)
  3. 3 Nexo entre apreciação de matéria de fato e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conferiu respaldo à Corte de origem, que aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo vintenário do art. 550 do CC/1916, concluiu que a citação na ação reivindicatória ajuizada em 2003 interrompeu o prazo aquisitivo e entendeu que a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo por estar a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por ausentar-se hipótese de revisão de matéria federal de direito passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.