AREsp 2772005 - DECISAO

AREsp 2772005 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão recorrida assentou, com base no conjunto probatório, que o imóvel é de titularidade e destinação pública vinculado à COHAB, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IOSNY APARECIDO SATELES; Agravado: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Sociedade De Economia Mista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Bens Públicos Sociedade De Economia Mista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IOSNY APARECIDO SATELES

Agravante

COHAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel pertencente à COHAB, sociedade de economia mista
  3. 3 Natureza pública dos bens da COHAB e consequente imprescritibilidade por usucapião

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão recorrida assentou, com base no conjunto probatório, que o imóvel é de titularidade e destinação pública vinculado à COHAB, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; reformar tal conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.