AREsp 2795453 - DECISAO

AREsp 2795453 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau decidiram com base no contexto fático-probatório que a posse era precária e decorrente de comodato verbal/permissão, não havendo animus domini apto a configurar usucapião; assim, a pretensão de reforma dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA PATRICIA CHEGANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Comodato Verbal, Promessa De Doação, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Comodato Verbal Promessa De Doação Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PATRICIA CHEGANCA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de usucapião versus comodato verbal
  3. 3 necessidade de prova da existência do comodato

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau decidiram com base no contexto fático-probatório que a posse era precária e decorrente de comodato verbal/permissão, não havendo animus domini apto a configurar usucapião; assim, a pretensão de reforma dependeria do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.