EREsp 2068471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados, pois um acórdão tratou da insuscetibilidade de usucapião de bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial e o paradigma tratou apenas da suspensão da ação em razão da liquidação; assim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos. Ademais, concluiu-se que o tema não está afetado aos recursos especiais repetitivos.

Parties
Embargante: CARLOS SÉRGIO MORAIS DE LEMOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Suspensão De Processo
Direito Civil Processo Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

CARLOS SÉRGIO MORAIS DE LEMOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião contra instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de similitude fática entre arestos)
  3. 3 afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados, pois um acórdão tratou da insuscetibilidade de usucapião de bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial e o paradigma tratou apenas da suspensão da ação em razão da liquidação; assim, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos. Ademais, concluiu-se que o tema não está afetado aos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça