AREsp 2801766 - DECISAO

AREsp 2801766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não estabeleceu sua moradia habitual na área dos fundos, pois residia apenas no imóvel da frente e os fundos haviam sido cedidos a terceiros, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do CC.

Parties
Agravante: ROSENILDA DAS GRACAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Moradia Habitual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Moradia Habitual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSENILDA DAS GRACAS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil (redução do prazo por moradia habitual)
  2. 2 Caracterização da posse para usucapião (posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não estabeleceu sua moradia habitual na área dos fundos, pois residia apenas no imóvel da frente e os fundos haviam sido cedidos a terceiros, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.