AREsp 2699206 - DECISAO

AREsp 2699206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: parte das matérias apontadas não foi previamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto às alegações sobre o preenchimento dos requisitos de usucapião, a apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO ALVES BARROS; Agravante: CLAUDINEIA DIAS GASPAR; Recorridos: Espólios Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGNALDO ALVES BARROS

Agravante

CLAUDINEIA DIAS GASPAR

Agravante

Espólios Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de animus domini para reconhecimento de usucapião
  2. 2 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: parte das matérias apontadas não foi previamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto às alegações sobre o preenchimento dos requisitos de usucapião, a apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.