EREsp 2068380 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, inexistindo divergência a ser resolvida; além disso, o acórdão embargado firmou entendimento de que bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião em razão da indisponibilidade e das limitações às faculdades do proprietário.

Parties
Embargante: CLAUDECI JOÃO DE DEUS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CLAUDECI JOÃO DE DEUS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Requisitos para admissibilidade de embargos de divergência (necessidade de similitude fática)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, inexistindo divergência a ser resolvida; além disso, o acórdão embargado firmou entendimento de que bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião em razão da indisponibilidade e das limitações às faculdades do proprietário.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.