AREsp 2746496 - DECISAO

AREsp 2746496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (dispensa da oitiva de testemunhas e pedido de julgamento antecipado), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, atraindo a Súmula 282/STF; e qualquer tentativa de reformar a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: EDNA SEVERINO DA SILVA; Recorrente: ELIZEU DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDNA SEVERINO DA SILVA

Recorrente

ELIZEU DE LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa (arts. 355, I e 373, I, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.196 e 1.200 do Código Civil
  3. 3 presença de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (dispensa da oitiva de testemunhas e pedido de julgamento antecipado), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados, atraindo a Súmula 282/STF; e qualquer tentativa de reformar a conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial