AREsp 2805990 - DECISAO

Parties: Agravante: ROGERIO MARTINS CARVELO; Requerido/recorrido (herdeiro): BERGSON ROGERIO AYRES DE TOLEDO; Proprietária (falecida): CARMEN LUCIA AIRES; Mandatário/terceiro: EDUARDO ELIAS AYRES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Usucapião, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Registro Público, Mandato E Cessação Por Morte, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

ROGERIO MARTINS CARVELO

Agravante

BERGSON ROGERIO AYRES DE TOLEDO

Requerido/recorrido (herdeiro)

CARMEN LUCIA AIRES

Proprietária (falecida)

EDUARDO ELIAS AYRES RIBEIRO

Mandatário/terceiro

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.