AREsp 2719714 - DECISAO

AREsp 2719714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), além de faltar prequestionamento quanto ao art. 80, I, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIONIR GONÇALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração

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Parties

LIONIR GONÇALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.242 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 80, I, do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), além de faltar prequestionamento quanto ao art. 80, I, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso