AREsp 2558508 - DECISAO

AREsp 2558508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZALTINA JONES DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IZALTINA JONES DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.