AREsp 2580923 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas), e o reexame da matéria probatória exigido pela recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou premissa vinculante firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 1.025/STJ).

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Reconvintes: réus reconvintes; Ré: Gilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

réus reconvintes

Reconvintes

Gilda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.025/STJ e precedentes em regime de recursos repetitivos (art. 985 CPC)
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos legais para usucapião (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas), e o reexame da matéria probatória exigido pela recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou premissa vinculante firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 1.025/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)