AREsp 2726414 - DECISAO

AREsp 2726414 - DECISAO

Como a parte agravante interpôs embargos de declaração e recurso especial simultaneamente, violando o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, e tratando-se de hipótese coberta pela Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece conhecimento; por conseguinte, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: NAHME JEREISSATI NETO e OUTRA; Agravado: RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reivindicatória, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reivindicatória Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NAHME JEREISSATI NETO e OUTRA

Agravante

RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 valoração da prova (alegada violação dos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante interpôs embargos de declaração e recurso especial simultaneamente, violando o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, e tratando-se de hipótese coberta pela Súmula 568/STJ, o recurso especial não merece conhecimento; por conseguinte, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários em 3% individualmente sobre os já fixados nas respectivas ações pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/15).