AREsp 2766744 - DECISAO

AREsp 2766744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as matérias apontadas foram examinadas ou devolvidas ao órgão julgador, e a alegação de erro quanto ao reconhecimento da usucapião demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de impugnação específica, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANUSKA KARIETE FRANCO VAZ; Agravante: ANTONIO SOARES DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação De Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Ação De Imissão De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANUSKA KARIETE FRANCO VAZ

Agravante

ANTONIO SOARES DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 apreciação de matéria não devolvida ao tribunal (arts. 1002 e 1003 do CPC/2015)
  3. 3 preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.198, 1.203, 1.228, 1.238 e 1.245 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as matérias apontadas foram examinadas ou devolvidas ao órgão julgador, e a alegação de erro quanto ao reconhecimento da usucapião demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de impugnação específica, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.