AREsp 2787594 - DECISAO

AREsp 2787594 - DECISAO

Acolhido o agravo em parte porquanto não há preclusão temporal que impeça o Tribunal de origem de reapreciar a alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento da prova pericial; o STJ entende que decisões que indeferem produção de prova não admitem agravo de instrumento e devem ser examinadas em preliminar de apelação, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DIVINO LUIZ DOS SANTOS (ESPÓLIO); Recorrido: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO WILSON TORRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Alegação De Cerceamento De Defesa Em Razão Do Indeferimento De Prova Pericial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial.
Legal Topics
Usucapião, Prova Pericial, Preclusão Lógica, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prova Pericial Preclusão Lógica Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIVINO LUIZ DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Agravante

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO WILSON TORRANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo, Anulou O Acórdão Recorrido E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Quanto À Alegação De Cerceamento De Defesa Em Razão Do Indeferimento De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo em parte porquanto não há preclusão temporal que impeça o Tribunal de origem de reapreciar a alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento da prova pericial; o STJ entende que decisões que indeferem produção de prova não admitem agravo de instrumento e devem ser examinadas em preliminar de apelação, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido