AREsp 2665791 - DECISAO

AREsp 2665791 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual havia conflito entre certidões de diferentes cartórios e a matrícula do imóvel objeto da usucapião estava registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Calvo referente à parcela situada em Campestre/AL; diante do conflito e da ausência de demonstração de erro na valoração das provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo violação dos dispositivos apontados, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 10%.

Parties
Agravante: USINA SANTA THERESINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Citação, Nulidade Da Ação, Competência Registral, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Usucapião Inadmissão De Recurso Especial Citação Nulidade Da Ação +3 more

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Parties

USINA SANTA THERESINHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a ausência de citação do titular registral torna nula a ação de usucapião
  3. 3 conflito entre certidões de matrícula emitidas por cartórios diferentes e competência registral territorial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual havia conflito entre certidões de diferentes cartórios e a matrícula do imóvel objeto da usucapião estava registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Calvo referente à parcela situada em Campestre/AL; diante do conflito e da ausência de demonstração de erro na valoração das provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ e as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo violação dos dispositivos apontados, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.