AREsp 2512969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve cerceamento de defesa pela inexistência de necessidade de produção de prova oral diante dos elementos constantes dos autos, e a pretensão de reexame do conteúdo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Cedente: Ailton Candido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Monocrático Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Ailton Candido da Silva

Cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Monocrático Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve cerceamento de defesa pela inexistência de necessidade de produção de prova oral diante dos elementos constantes dos autos, e a pretensão de reexame do conteúdo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.