AREsp 2766342 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou que o imóvel é bem dominical sem destinação específica e que a posse prolongada e a conferência da função social autorizam o reconhecimento da usucapião; além disso, por ausência de prequestionamento de algumas alegações e por coincidir com a jurisprudência desta Corte, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: a agravada; Réu: Estado do Amazonas; Réu: Antonio da Costa Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião Especial Pelo Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos Dominicais, Função Social Da Propriedade, Imóveis Públicos, Interditos Possessórios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Dominicais Função Social Da Propriedade Imóveis Públicos Interditos Possessórios

Case Brief

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Parties

a agravada

Autora

Estado do Amazonas

Réu

Antonio da Costa Moreira

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Especial Pelo Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público dominical
  2. 2 vinculação do bem público à finalidade estatal
  3. 3 proteção possessória de particulares em bens públicos sem afetação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou que o imóvel é bem dominical sem destinação específica e que a posse prolongada e a conferência da função social autorizam o reconhecimento da usucapião; além disso, por ausência de prequestionamento de algumas alegações e por coincidir com a jurisprudência desta Corte, o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.