AREsp 2835156 - DECISAO

AREsp 2835156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por ser inadequado o exame de matéria constitucional na via especial; nesse contexto, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES CISNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de arguição de usucapião em defesa
  3. 3 vedação ao exame de questão constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por ser inadequado o exame de matéria constitucional na via especial; nesse contexto, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem