AREsp 2793151 - DECISAO

AREsp 2793151 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência do documento do registro imobiliário e à consequente impossibilidade de identificação e citação do proprietário registral; tal omissão impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e a manutenção do indeferimento da petição inicial foi acertada por falta de documentos indispensáveis nos termos do art. 319 do CPC.

Parties
Agravante: DAIANE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Documentos Indispensáveis À Petição Inicial (art. 319 Cpc), Citação Do Proprietário Registral, Aplicação Analógica Da Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Usucapião Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Documentos Indispensáveis À Petição Inicial (art. 319 Cpc) Citação Do Proprietário Registral Aplicação Analógica Da Súmula N. 283 Do STF

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Parties

DAIANE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de apresentação de documento de registro imobiliário para individualização do imóvel e citação do proprietário registral
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência do documento do registro imobiliário e à consequente impossibilidade de identificação e citação do proprietário registral; tal omissão impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e a manutenção do indeferimento da petição inicial foi acertada por falta de documentos indispensáveis nos termos do art. 319 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis