REsp 1944505 - DECISAO

REsp 1944505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque eventual provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que constitui mera revolução de provas vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSE CARLOS PIRES; Autor: OUTRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Desestatização, Registro Imobiliário, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Bens Públicos Desestatização Registro Imobiliário Súmula 7 STJ

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Parties

JOSE CARLOS PIRES

Autor

OUTRA

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel anteriormente pertencente à RFFSA incorporado pela União
  2. 2 eficácia da arrematação judicial (carta de arrematação) como justo título para fins de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque eventual provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que constitui mera revolução de provas vedada ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.