AREsp 2818555 - DECISAO

AREsp 2818555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com avaliação soberana dos fatos, constatou ausência de citação de parte absolutamente interessada, identificável e que havia manifestado interesse em ação de manutenção de posse, configurando vício insanável que justifica a querela nullitatis; ademais, a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA SEFELDT BRAGA E OUTRO; Agravada: MARLY LOPES RIBETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usucapião, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Querela Nullitatis Nulidade De Citação Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA SEFELDT BRAGA E OUTRO

Agravante

MARLY LOPES RIBETT

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo, Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis em face de sentença de usucapião por ausência de citação
  2. 2 necessidade de citação pessoal do possuidor na ação de usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com avaliação soberana dos fatos, constatou ausência de citação de parte absolutamente interessada, identificável e que havia manifestado interesse em ação de manutenção de posse, configurando vício insanável que justifica a querela nullitatis; ademais, a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.