AREsp 2700100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações constituem inovação recursal não examinável em agravo interno, eventual matéria constitucional é competência do STF, a modificação do entendimento sobre usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados.

Parties
Parte Autora / Agravante: ANADIA RODRIGUES PEREIRA; Parte Autora / Agravante: MARCOS VENICIUS SEIXAS DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf/88)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANADIA RODRIGUES PEREIRA

Parte Autora / Agravante

MARCOS VENICIUS SEIXAS DE BARROS

Parte Autora / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 competência para análise de matérias constitucionais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações constituem inovação recursal não examinável em agravo interno, eventual matéria constitucional é competência do STF, a modificação do entendimento sobre usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.