AREsp 2762571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incumbência imposta pelo princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA; Autor: ASSOC SERV DAS CENTRAIS ELET GOIAS E SANEAM DE GOIAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDP TRANSMISSAO GOIAS SA

Agravante

ASSOC SERV DAS CENTRAIS ELET GOIAS E SANEAM DE GOIAS SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incumbência imposta pelo princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.