AREsp 2838677 - DECISAO

AREsp 2838677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, sendo obstaculizada pela mesma súmula.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MAGELA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Conexão De Ações, Artigo 58 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Conexão De Ações Artigo 58 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAGELA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento conjunto de ação de reintegração de posse e ação de usucapião nos termos do art. 58 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, sendo obstaculizada pela mesma súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.