AREsp 2713986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento de prova pelo juiz não configura cerceamento de defesa, e modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula desta Corte; por isso aplicou-se art. 932, III, do CPC e majorou-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA FREZZATTI; Autora: MARCIA TEREZINHA HAAS; Ré: CARLOTA FREZZATTI VELIAGO; Ré: IRENE DE SOUZA FARIA; Ré: JOSÉ REIS FREZZATTI; Ré: LUIZ TADEU FREZZATTI; Ré: ANDREW ALLEN ROBOTTON (ESPÓLIO); Ré: CLAUDIO MAURICIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Livre Apreciação Da Prova, Súmula 7, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Cerceamento De Defesa Livre Apreciação Da Prova Súmula 7 Pedido De Efeito Suspensivo

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

NEUZA MARIA FREZZATTI

Agravante

MARCIA TEREZINHA HAAS

Autora

CARLOTA FREZZATTI VELIAGO

Ré

IRENE DE SOUZA FARIA

Ré

JOSÉ REIS FREZZATTI

Ré

LUIZ TADEU FREZZATTI

Ré

ANDREW ALLEN ROBOTTON (ESPÓLIO)

Ré

CLAUDIO MAURICIO DE FARIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o indeferimento de prova pelo juiz não configura cerceamento de defesa, e modificar o acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por súmula desta Corte; por isso aplicou-se art. 932, III, do CPC e majorou-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).