REsp 2005819 - DECISAO

REsp 2005819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada prescrição e, quanto ao mérito, eventual revisão da conclusão do TJSP — de que o imóvel está afetado ao serviço público e de que a posse não se exercia com animus domini — implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência do STJ afasta a usucapião de bens de sociedade de economia mista quando estes estão afetados a destinação pública.

Parties
Recorrente: CLEONICE OLIVEIRA; Correquerida: Marli; Autora/demandante: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CLEONICE OLIVEIRA

Recorrente

Marli

Correquerida

CDHU

Autora/demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista afetado a destinação pública
  2. 2 Prequestionamento de matéria de ordem pública (prescrição) para conhecimento em recurso especial
  3. 3 Caracterização da posse com animus domini

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada prescrição e, quanto ao mérito, eventual revisão da conclusão do TJSP — de que o imóvel está afetado ao serviço público e de que a posse não se exercia com animus domini — implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência do STJ afasta a usucapião de bens de sociedade de economia mista quando estes estão afetados a destinação pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida