AREsp 2777060 - DECISAO

AREsp 2777060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente foi intimada para especificar provas e não o fez, configurando preclusão do direito à prova; a constatação de ofício e demais provas nos autos indicaram ausência de posse, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7; questões constitucionais não eram cabíveis no recurso especial (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ROBERTO DE SOUZA; Requerida: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Preclusão Do Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Preclusão Do Direito À Prova Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ROBERTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Sandra

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito à prova por ausência de especificação de provas após intimação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela parte
  3. 3 necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente foi intimada para especificar provas e não o fez, configurando preclusão do direito à prova; a constatação de ofício e demais provas nos autos indicaram ausência de posse, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7; questões constitucionais não eram cabíveis no recurso especial (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se