AREsp 2861149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para decidir, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DO NASCIMENTO ALVES MILHOMEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Ação Reivindicatória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL DO NASCIMENTO ALVES MILHOMEM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de usucapião suscitada em defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, para decidir, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.