AREsp 2849933 - DECISAO

AREsp 2849933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano.

Parties
Recorrente/agravante: ADENILTON MARCOS SOUZA GOMES; Recorrente/agravante: EVELISE DE OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Tutela Provisória De Urgência, Reconvenção, Registro Imobiliário, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Usucapião Tutela Provisória De Urgência Reconvenção Registro Imobiliário Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON MARCOS SOUZA GOMES

Recorrente/agravante

EVELISE DE OLIVEIRA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir decisão que indeferiu tutela provisória
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.