AREsp 2859133 - DECISAO

AREsp 2859133 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Órgão Prolator: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Justiça Gratuita, Pressuposto De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Usucapião Posse Súmula 182/stj Súmula 07/stj Justiça Gratuita Pressuposto De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 existência de impugnação específica (dialeticidade recursal)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 891-892, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.