REsp 1965591 - DECISAO

REsp 1965591 - DECISAO

Havendo decisão judicial transitada em julgado em outra demanda que reconheceu a usucapião em favor dos agravados, os agravantes estão vinculados a esse julgado, de modo que a utilização da usucapião como matéria de defesa não lhes confere direito de levantar os valores relativos à indenização da expropriação; não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão do TRF1, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTROS; Agravado: FRANCISCO LUÍS CORREA TREVISAN e outros; Parte Beneficiária De Decisão Transitada Em Julgado: JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Usucapião, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Efeitos Da Coisa Julgada, Registro Cartorário, Indenização Por Expropriação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Desapropriação Registro Imobiliário Usucapião Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Efeitos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTROS

Recorrente

FRANCISCO LUÍS CORREA TREVISAN e outros

Agravado

JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN

Parte Beneficiária De Decisão Transitada Em Julgado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião alegada como matéria de defesa confere direito ao levantamento de valores indenizatórios de desapropriação
  2. 2 Efeito vinculante de sentença transitada em julgado entre as mesmas partes
  3. 3 Possibilidade de registro cartorário de decisão que reconhece usucapião quando não proferida em ação própria

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial transitada em julgado em outra demanda que reconheceu a usucapião em favor dos agravados, os agravantes estão vinculados a esse julgado, de modo que a utilização da usucapião como matéria de defesa não lhes confere direito de levantar os valores relativos à indenização da expropriação; não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão do TRF1, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.