AREsp 2873265 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por inadmissibilidade: não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); e faltou o prequestionamento da matéria diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAIA AMARAL; Recorrida: HÉRCULES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Registro Na Junta Comercial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Registro Na Junta Comercial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAIA AMARAL

Recorrente

HÉRCULES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 442 do CPC quanto à possibilidade de reconhecimento de usucapião na defesa
  3. 3 Óbices de admissibilidade: Súmula 518/STJ, falta de comando normativo (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por inadmissibilidade: não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); e faltou o prequestionamento da matéria diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para reformar a decisão de admissibilidade
  • Não conheço do Recurso Especial