AREsp 2890441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem cassou a sentença por error in procedendo, hipótese que pode ser reconhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita que permitisse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELINA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Error in Procedendo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CELINA DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 aplicação da coisa julgada
  3. 3 error in procedendo e possibilidade de atuação de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem cassou a sentença por error in procedendo, hipótese que pode ser reconhecida de ofício, não configurando julgamento extra petita que permitisse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.