AREsp 2887917 - DECISAO

AREsp 2887917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve necessidade de regularização do polo passivo diante do comparecimento espontâneo dos herdeiros, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA SANTOS PIRES; Agravante: OUTRO; Parte Requerida: COHAB-RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Legitimidade Passiva, Desnecessidade De Emenda À Inicial, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Legitimidade Passiva Desnecessidade De Emenda À Inicial Registro Imobiliário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA SANTOS PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

COHAB-RP

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão de herdeiros/espólios no polo passivo em ação de usucapião
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 1.245 do Código Civil e efeitos do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve necessidade de regularização do polo passivo diante do comparecimento espontâneo dos herdeiros, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.