AREsp 2726414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: NAHME JEREISSATI NETO; Agravante: SILVIA JEREISSATI; Agravado: RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Usucapião, Reivindicatória, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reivindicatória Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

NAHME JEREISSATI NETO

Agravante

SILVIA JEREISSATI

Agravante

RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.