AREsp 2886010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da destinação do imóvel ao programa habitacional e do exercício de posse pela autora por mais de 25 anos, matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autora/apelada: autora/apelada; Primeiro Réu: PEDRO CHAVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Pró Família, Imóvel Público, Programa Habitacional, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Usucapião Usucapião Pró Família Imóvel Público Programa Habitacional +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

autora/apelada

Autora/apelada

PEDRO CHAVES DA CUNHA

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da usucapião sobre imóvel de propriedade pública (art. 102 CC)
  2. 2 necessidade de registro translativo para transferência da propriedade (art. 1.245/1245 CC)
  3. 3 afronta a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da destinação do imóvel ao programa habitacional e do exercício de posse pela autora por mais de 25 anos, matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se