AREsp 2569542 - DECISAO

AREsp 2569542 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de conexão com ações coletivas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de impossibilidade de usucapião por ausência de matrícula individualizada conflita com o entendimento consolidado no REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1025), que admite usucapião apesar de processo de regularização pendente, sendo o acórdão estadual consoante à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há que se dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TERRABRÁS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Conexão De Ações, Regularização Fundiária, Tempestividade, Súmula 7/stj, Tema 1025
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Conexão De Ações Regularização Fundiária Tempestividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRABRÁS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre ações nos termos do art. 55 do CPC e risco de decisões conflitantes
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóveis sem matrícula individualizada durante processo de regularização fundiária (arts. 1241 e 1242 CC)
  3. 3 Admissibilidade temporal do recurso (intempestividade/feriado local)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de conexão com ações coletivas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de impossibilidade de usucapião por ausência de matrícula individualizada conflita com o entendimento consolidado no REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1025), que admite usucapião apesar de processo de regularização pendente, sendo o acórdão estadual consoante à jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há que se dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 949-950 e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.