AREsp 2785464 - DECISAO

AREsp 2785464 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões apontadas sem efeitos modificativos, porquanto o Tribunal reconheceu que a ausência de matrícula individualizada não impede o reconhecimento da usucapião conforme o REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1025), e que o paradigma apresentado é anterior e superado, sendo ainda obstada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Usucapião, Regularização Fundiária, Matrícula Imobiliária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Usucapião Regularização Fundiária Matrícula Imobiliária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião na ausência de matrícula individualizada do imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e validade de precedente monocrático como paradigma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões apontadas sem efeitos modificativos, porquanto o Tribunal reconheceu que a ausência de matrícula individualizada não impede o reconhecimento da usucapião conforme o REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1025), e que o paradigma apresentado é anterior e superado, sendo ainda obstada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.