AREsp 2766744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão sobre usucapião demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANUSKA KARIETE FRANCO VAZ; Agravante: ANTONIO SOARES DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANUSKA KARIETE FRANCO VAZ

Agravante

ANTONIO SOARES DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão sobre usucapião demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial